O que é Juros Abusivos?

– A abusividade ocorre quando a taxa de juros do seu contrato bancário está no mínimo 50% acima da média de mercado conforme o Banco Central do Brasil – BACEN, considerando o tipo de operação (se é empréstimo pessoal, consignado, financiamento de veículo e etc) e a data em que foi celebrado o contrato.
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Por exemplo, se você fez um empréstimo pessoal com taxa de juros em 10% ao mês, em janeiro de 2024, se no Banco Central a média para o mesmo tipo de operação estiver em 6% ao mês, basta pegar a taxa do Banco Central e acrescentar 50% ( 6 + 50% = 9), logo, se está pagando 10% ao mês está acima de 50% da média caracterizando os Juros Abusivos.

O que pode ser feito se eu estiver pagando Juros Abusivos?

Uma vez constatada a abusividade nos juros do seu contrato, você pode fazer valer seus direitos buscando a revisão contratual na justiça. 
Através de uma revisão judicial você pode solicitar a correção da taxa de juros do seu contrato, bem como o abatimento de valores pagos indevidamente em forma de desconto na dívida, gerando grande economia de dinheiro.

Existem outras taxas ou tarifas abusivas?

Sim! Na maioria dos contratos, independente se é empréstimo, cartão de crédito, financiamento de veículo, cheque especial ou dívidas empresariais, existem tarifas que são financiadas junto com o valor principal contribuindo muito para o aumento da dívida, como por exemplo:
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TAC - Tarifa de Abertura de Cadastro (Ou Tarifa de Avaliação Cadastral para início de relacionamento.
Seguro Prestamista 
Seguro Proteção Financeira
Tarifa de Registro de Contrato
Tarifa de Avaliação do bem dado em garantia (no caso de financiamento de veículos)
IOF financiado
Entre outras...

Eu assinei o contrato, mesmo assim posso pedir a Revisão?

Sim, pode e com certeza DEVE pedir! Contratos bancários como empréstimos e financiamentos são considerados uma relação de consumo, e por tal motivo estão sujeitas as regras do Código de Defesa do Consumidor. E também vale dizer que contratos bancários são "contratos de adesão", ou seja, o consumidor não tem a oportunidade de mudar as clausulas ou condições, simplesmente "Adere" à ele.​
O Código de Defesa do Consumidor no art. 6, V menciona que é seu direito básico fazer a revisão de qualquer contrato ou até mesmo modificar as clausulas. Já o art. 51, IV menciona que são nulas clausulas que estabeleçam obrigações abusivas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 
 
Portanto é perfeitamente cabível, a qualquer tempo, pleitear a revisão do seu contrato para eliminar os Juros Abusivos.

Meu empréstimo consignado desconta valor muito alto, o que posso fazer?

Existe um Decreto Estadual que determina que a parcela do empréstimo consignado não pode ultrapassar até 35% dos rendimentos líquidos do consumidor. A renda líquida é entendida como; Valor Bruto menos todos os descontos obrigatórios como imposto de renda, INSS, contribuições sindicais, previdenciárias e Seguros e etc.

Ou seja, se você recebe R$ 10.000,00 bruto:
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RECEBIMENTO BRUTO:
- R$ 10.000,00

DESCONTOS OBRIGATÓRIOS:
- R$ 2.000,00 imposto de renda
- R$ 500,00 previdência 

Sobra R$ 7.500,00 líquido neste caso. Sendo assim, as parcelas descontadas não podem ultrapassar R$ 2.625,00 que são os 35% da renda líquida.
Além disso, se a taxa de juros estiver 50% ou mais acima da média do Banco Central, também é possível fazer a revisão deste contrato.